Brasília, Quarta-Feira, 19 de Janeiro de 2022

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Home Proposições PLS 408/2009- Informação de Validade de Produto Alimentício

PLS 408/2009- Informação de Validade de Produto Alimentício

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Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tornar obrigatória a informação sobre prazo de validade de produto alimentício a partir da abertura da embalagem e o respectivo modo de conservação. PLS 408/2009.