Brasília, Quarta-Feira, 19 de Janeiro de 2022

Poder e Saúde

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Home Proposições PEC 403/2009- Planos de Carreira do SUS

PEC 403/2009- Planos de Carreira do SUS

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Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os planos de carreira do Sistema Único de Saúde e dá outras providências. PEC-403/2009 Clique para obter a íntegra