Brasília, Terça-Feira, 20 de Novembro de 2018

Poder e Saúde

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PLEN - Proposta de Lei Geral das Agências Reguladoras agora será analisada pelo Plenário

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Proposta de Lei Geral das Agências Reguladoras agora será analisada pelo Plenário.

O projeto tramitava em regime conclusivo, o que dispensava a análise do Plenário da Câmara; dezenas de parlamentares, no entanto, recorreram para mudar a tramitação do texto

A proposta de Lei Geral das Agências Reguladoras (PL 6621/16), do Senado, será analisada pelo Plenário da Câmara. Deputados apresentaram recursos para que o texto, aprovado em julho por uma comissão especial, perdesse o caráter conclusivo.

O prazo para apresentação de recurso foi encerrado na última quarta-feira (4). Os deputados Margarida Salomão (PT-MG) e Henrique Fontana (PT-RS) conseguiram o apoio de 64 parlamentares (REC 322/18); e o deputado Fábio Trad (PSD-MS), de 71 (REC 323/18). O Regimento Interno da Câmara exige um mínimo de 52 assinaturas para mudar a tramitação de uma proposta.

Criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos por empresas, as agências reguladoras controlam a qualidade dos serviços e estabelecem regras para setores como petróleo, telefonia, energia elétrica, medicamentos, alimentos, planos de saúde e transporte de passageiros.

O relator na comissão especial, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), manteve a essência da proposta aprovada pelo Senado: unificar as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras. O projeto pretende garantir a autonomia dessas autarquias, dar mais transparência à atividade regulatória e estabelecer medidas para evitar a interferência do setor privado.

Modificações
No entanto, durante a votação do substitutivo de Danilo Forte, os integrantes da comissão especial aprovaram três mudanças, entre elas um dispositivo que revoga itens da Lei de Responsabilidade das Estatais (13.303/16) e causou polêmica.

Esse dispositivo elimina a atual proibição de indicar, para a diretoria ou para o conselho de administração de empresa estatal, pessoa que tenha atuado, nos 36 meses anteriores, “como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”.

 ÍNTEGRA DA PROPOSTA: