Brasília, Quarta-Feira, 15 de Agosto de 2018

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PLEN - Fim de impostos sobre medicamentos pode ser votado

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Plenrio pode votar fim de impostos sobre medicamentos

O Plenrio do Senado est pronto para promover a primeira sesso de discusso, em primeiro turno, de proposta de emenda Constituio (PEC 115/2011) que probe a cobrana de impostos sobre medicamentos de uso humano. Apesar de a proposta ter recebido parecer pela rejeio na Comisso de Constituio, Justia e Cidadania (CCJ), recurso apresentado em Plenrio pelo seu autor, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC), permitiu a continuidade de sua tramitao.

A PEC 115/2011 havia recebido parecer favorvel, na forma de substitutivo, do relator na CCJ, o falecido senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Mas, durante sua discusso e votao na comisso, acabou prevalecendo parecer alternativo, contrrio iniciativa sob argumento de inconstitucionalidade, capitaneado pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Como a rejeio da proposta no teve o apoio unnime da CCJ, Bauer decidiu apresentar recurso e levar a deciso sobre o assunto para o Plenrio.

 

Governo contrrio

Ao defender a rejeio da PEC 115/2011  contrria aos interesses do governo federal quando da votao na CCJ (2014) -, Gleisi ponderou que a reduo de carga tributria prevista resultaria em impacto negativo sobre os oramentos estaduais e municipais. Isso ocorreria tanto pela reduo da arrecadao de IPI nas localidades que sediam indstrias farmacuticas quanto pela queda nos repasses dos Fundos de Participao dos Estados (FPE) e dos Municpios (FPM).

No sou contra a reduo de tributos sobre medicamentos e no sou contra a reduo do preo de medicamentos, mas no podemos solucionar o problema criando um problema maior argumentou Gleisi poca.

O senador Roberto Requio (PMDB-PR) concordou com as ponderaes feitas pela petista. E atribuiu o elevado preo dos medicamentos ao monoplio assegurado pela lei de patentes.

Pagar pela dor

Em defesa da proposta, Bauer observou, na ocasio, que a Constituio isentou de impostos partidos polticos, igreja, jornais e revistas.

Ora, se ns no pagamos imposto por pensamento ideolgico, por informao e por f, porque vamos pagar pela dor? A falta de sade produz dor e a dor s se cura com medicamentos argumentou o autor da PEC 115/2011.

Segundo manifestao do senador Ricardo Ferrao (PSDB-ES) - outro apoiador da iniciativa -, o preo elevado dos remdios se deve alta carga tributria incidente sobre esses produtos. No Brasil, estaria na casa dos 34%, contra uma mdia mundial em torno de 6%, conforme assinalou.

Substitutivo

De acordo com o substitutivo de Luiz Henrique, as contribuies e os impostos federais exceto o de importao e as taxas cobradas por Unio, estados, Distrito Federal e municpios em razo do poder de polcia (taxas sanitrias, alvars e licenas de funcionamento, entre outras) deixariam de incidir sobre os medicamentos.

Esse parecer previa ainda a adoo gradual da imunidade tributria. Assim, a incidncia de contribuies federais e taxas seria reduzida aos poucos, razo de 20% ao ano, at ser extinta no quinto ano aps a promulgao da emenda constitucional.

Idas e vindas

Por tratar de assunto controverso, a PEC 115/2011 j passou por muitas idas e vindas em sua tramitao no Senado. A proposta j havia sido aprovada pela CCJ em 2012 e aguardava votao pelo Plenrio do Senado quando, em meados de 2013, o ex-senador Francisco Dornelles (PP-RJ) solicitou seu reexame pela comisso. A motivao foi a entrada em vigor da Lei Complementar 143/2013, que reformulou a diviso dos recursos do Fundo de Participao dos Estados (FPE).

Originalmente, Bauer pretendia instituir imunidade de impostos federais, estaduais e municipais sobre os medicamentos de uso humano. Mas, com o reexame da matria pela CCJ, o autor decidiu modificar a PEC 115/2011 e ampliar o alcance da iseno, mudana que acabou encampada por Luiz Henrique.

Se conseguir passar por dois turnos de discusso e votao no Plenrio do Senado, a PEC 115/2011 ser enviada, em seguida, Cmara dos Deputados.

Fonte: Agncia Senado