Brasília, Quarta-Feira, 29 de Janeiro de 2020

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Sancionadas 16 leis que liberam créditos extras para ministérios e órgãos federais

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Sancionadas 16 leis que liberam créditos extras para ministérios e órgãos federais.

Foram publicadas, na sexta-feira (13), no Diário Oficial da União (DOU) 16 leis que abrem crédito para ministérios e órgãos do governo. Entre elas, também foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro uma série de leis que liberam recursos para a Petrobras, para várias companhias docas nos estados e também para a área de educação. Confira os valores repassados na tabela abaixo:

Lei 13.951/2019 Destina R$ 5,3 bilhões em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Defesa. Participação da União no capital da Empresa Gerencial de Projetos Navais — Emgepron (79,89%) e das Companhias Docas em diversos estados (20,11%).
Lei 13.950/2019 Abre crédito especial no valor de R$ 7,7 milhões para manutenção de contrato de gestão com organizações sociais em favor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os recursos vão reforçar o orçamento para o acordo de cooperação técnica assinado pelo conselho com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e a Rede Nacional de Pesquisa (RNP).
Lei 13.949/2019 Crédito suplementar de R$ 36,9 milhões em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde. A maior parte para hospitais universitários federais no Rio de Janeiro (92,37%).
Lei 13.948/2019 Crédito especial de R$ 4 milhões em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional para permitir à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) a implantação de projetos públicos de irrigação na Região Centro-Oeste.
Lei 13.947/2019 Liberação de R$ 1,02 bilhão em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente e da Defesa, para uso em regularização fundiária e extensão rural na Amazônia, prevenção, fiscalização, combate e controle ao desmatamento, além de ações emergenciais para minimizar a vulnerabilidade do país a incêndios.
Lei 13.946/2019 Valor de R$ 3,1 milhões ao Ministério da Defesa para pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado de pequeno valor no ano vigente. Para incluir nova categoria de programação, no âmbito da Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel).
Lei 13.945/2019 Crédito suplementar de R$ 22,4 milhões em favor das Justiças Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União (MPU).
Lei 13.944/2019 Libera R$ 73,9 milhões em favor das empresas Companhia Docas de seis estados (Ceará, Espírito Santo, Bahia, São Paulo, Pará, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte). O recurso também se destina à Infraero e à Emgepron.
Lei 13.943/2019 Crédito suplementar destinado a atender demandas das empresas estatais: BNDES (1,27%), Petrobras (1,33%), Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG) (11,97%), Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) (9,7%), Eletrobrás Termonuclear S.A. Eletronuclear (66,4%) e outras.
Lei 13.942/2019 Crédito especial de R$ 4 milhões em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo, Empresa Gerencial de Projetos Navais e Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S.A. A maior parte dos recursos (49,09%) é para estudos de implantação de parques eólicos.
Lei 13.941/2019 Recursos no valor de R$ 36,6 em favor das Justiças Federal e do Trabalho para construção ou aquisição de Edifícios-Sede em Goiânia (GO), Santo André (SP), Ipatinga e Varginha (MG); para implantação de sistema de energia solar na Justiça Federal da 1ª Região e para reforma da fachada do Edifício-Sede do TRT 1ª Região Rio de Janeiro/RJ.
Lei 13.940/2019 Em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28, 1 milhões.
Lei 13.939/2019 Crédito suplementar de R$ 52,1 milhões em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Para atender emendas individuais e de bancadas estaduais.
Lei 13.938/2019 Libera R$ 490 milhões em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) e da Infraero.
Lei 13.937/2019 Valor de R$ 1,8 bilhão para a Petrobras, para manutenções em plataformas nas bacias de Campos (RJ) e do Espírito Santo. Novos projetos para redução da emissão de CO² e adequação do Teor de Óleos e Graxas (TOG) na Bacia de Campos com o objetivo de atender às normas ambientais expedidas pelo Ibama.
Lei 13.936/2019 Crédito especial de R$ 5,42 bilhões para nacionalização de plataformas que estão em posse de subsidiária da Petrobras na Holanda.

Fonte: Agência Senado