Brasília, Terça-Feira, 07 de Dezembro de 2021

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Decreto promulgado susta regras sobre planos de saúde nas estatais

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Decreto promulgado susta regras sobre planos de saúde nas estatais

Decreto promulgado susta regras sobre planos de saúde nas estatais.

Texto suspende efeitos de resolução do antigo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

O 1º vice-presidente do Senado, no exercício da Presidência, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), promulgou o Decreto Legislativo 26/21, que suspende efeitos de resolução do antigo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre regras para custeio de planos de saúde para empregados de estatais.

Publicado nesta quinta-feira (9) no Diário Oficial da União, esse decreto do Congresso Nacional é oriundo de proposta da deputada Erika Kokay (PT-DF), aprovada pela Câmara dos Deputados em julho e pelo Senado no último dia 1º.

Entre outros pontos, a Resolução 23/18 não considerou os progenitores como dependentes, resultando em pagamento adicional para os empregados das estatais; determinou a paridade de contribuições entre estatal e empregado; e limitou o custeio de planos de assistência a teto sobre a folha de pagamento.

Para Erika Kokay, a resolução, elaborada pela então Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), tratou de tema além de sua competência, interferindo em entidades submetidas à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

“Os planos de saúde de autogestão não podem ser açoitados, como estão sendo agora, e tampouco os servidores, já que esses planos acabam ficando inviabilizados”, disse Kokay no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 956/18.

Fonte: Agência Câmara de Notícias