Brasília, Quarta-Feira, 20 de Novembro de 2019

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CCJ aprova PEC que inclui expressão "pessoa com deficiência" na Constituição

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CCJ aprova PEC que inclui expressão pessoa com deficiência na Constituição

CCJ aprova PEC que inclui expressão "pessoa com deficiência" na Constituição.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, quanto à admissibilidade, a Proposta de Emenda à Constituição  PEC 57/19, do Senado, que incorpora ao texto constitucional a nomenclatura “pessoa com deficiência”. O relator, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), recomendou a aprovação. 

A PEC substitui todas as expressões “portador de deficiência” ou “pessoa portadora de deficiência” por “pessoa com deficiência”, que é a forma utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência. 

A autora da proposta, ex-senadora Fátima Bezerra, argumentou que o direito brasileiro passou a reconhecer a adequação da expressão “pessoa com deficiência” em prejuízo de outras consideradas inadequadas. 

“As deficiências não são ‘portáteis’, como algo que a pessoa carrega. A expressão corrente enfatiza tratar-se intrinsecamente de pessoas, que não podem ser estigmatizadas ou reduzidas à deficiência”, afirmou Fátima Bezerra.

Tramitação
A PEC, com outra apensada, será analisada agora em uma comissão especial, a ser criada. O relatório aprovado passará depois por duas votações no Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Câmara Notícias