Brasília, Quarta-Feira, 20 de Novembro de 2019

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CTASP - Projeto cria política de incentivo aos consórcios intermunicipais de saúde

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ctasp - Projeto cria política de incentivo aos consórcios intermunicipais de saúde

Projeto cria política de incentivo aos consórcios intermunicipais de saúde.

O Projeto de Lei 5217/19 determina que o Ministério da Saúde estabelecerá mecanismos para que estimular a criação de consórcios públicos de saúde entre os entes federados, principalmente os municípios. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é de autoria do deputado Paulo Bengtson (PTB-PA). O objetivo, segundo ele, é incentivar as associações entre municípios próximos para aumentar a oferta de serviços públicos de saúde.

Regulamentado pela Lei 11.107/05, os consórcios públicos são um tipo de cooperação entre entes federados, que criam uma pessoa jurídica (de direito público ou privado) para realizar objetivos comuns, como a prestação de um serviço público.

Segundo o projeto, o Ministério da Saúde será responsável pela elaboração e execução de uma política pública permanente de promoção da criação de consórcios públicos no âmbito das ações do Sistema Único de Saúde (SUS). O ministério manterá em seu portal na internet informações para a criação de consórcios intermunicipais de saúde, de livre acesso à população.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias