Brasília, Segunda-Feira, 27 de Maio de 2019

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CE - Projeto torna obrigatório o cartão de vacina para matricular aluno

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Projeto torna obrigatório o cartão de vacina para matricular aluno.

O Projeto de Lei 1429/19 torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação da criança para a realização de matrícula de alunos com idade até 9 anos em escolas públicas e privadas.

Apresentada pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), a proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O parlamentar ressalta que, apesar de toda a campanha de conscientização sobre a importância de realizar a vacinação em bebês e crianças, a quantidade de pessoas vacinadas vem diminuindo ao longo dos anos. “O ano de 2017 apresentou o número mais baixo de crianças vacinadas nos últimos 16 anos”, disse.

Para ele, a medida é uma forma de reforçar a importância da vacinação. Caso aprovada, a proposta será regulamentada pelos ministérios da Saúde e da Educação.

Na Casa, já tramitou proposta de igual teor (PL 10963/18), que foi arquivada ao final da legislatura passada.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: