Brasília, Quarta-Feira, 20 de Fevereiro de 2019

Poder e Saúde

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CSSF - Proposta estipula prazo para compra de medicamentos

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Proposta estipula prazo para compra de medicamentos. 2

Proposta estipula prazo para compra de medicamentos.

O Projeto de Lei 10951/18 proíbe o governo federal de comprar medicamentos e vacinas que tenham ultrapassado, respectivamente, 20% e 25% do seu prazo de validade.

Segundo a autora, deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), um medicamento tem prazo de validade de 100 dias e o governo federal só vai receber este medicamento com no máximo 20 dias de fabricação, com apenas 80 dias para distribuir o remédio para população.

“Não é incomum recebermos notícias de que são encontrados remédios com a data de validade vencida em unidades de saúde. Isso é um absurdo, principalmente num país onde falta medicamento para atender a população. Sem falar no dinheiro público que é desperdiçado”, explica Clarice Garotinho.

Tramitação
O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: