Brasília, Quinta-Feira, 17 de Janeiro de 2019

Poder e Saúde

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CCJC - Projeto permite bloqueio de verba pública para garantir fornecimento de medicamentos

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Projeto permite bloqueio de verba pública para garantir fornecimento de medicamentos.

Projeto em análise na Câmara dos Deputados permite que a Justiça determine bloqueio de verba pública até que o ente estatal cumpra decisão judicial que obrigue o fornecimento de medicamento prescrito para tratamento de saúde.

Segundo o autor do Projeto de Lei 10810/18, deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), o objetivo é garantir efetividade a essas decisões judiciais, que “sistematicamente” estariam sendo descumpridas por entes públicos.

Pela proposta, o bloqueio da verba poderá ser feito no limite necessário à aquisição do medicamento, comprovado o não cumprimento da obrigação imposta por decisão judicial. A medida é acrescida ao Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Fonte: 'Agência Câmara Notícias'