Brasília, Domingo, 24 de Março de 2019

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CSSF - Seguridade aprova proposta que exige data de validade de forma legível nos remédios

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Seguridade aprova proposta que exige data de validade de forma legível nos remédios.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8910/17, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que determina que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos sejam impressas nos rótulos e embalagens de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor. A proposta inclui dispositivo na Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (6.360/76). 

O texto foi aprovado na forma de substitutivoapresentado pela relatora, deputada Leandre (PV-PR). Ela acrescentou a determinação que as informações sobre lote e datas apareçam “em negrito e destacado” e “em cores que mantenham nítido contraste entre as informações impressas e o respectivo suporte da inscrição, sendo vedado o uso exclusivo de relevo positivo ou negativo.” 

O substitutivo incorpora ainda sugestão do PL 10.237/18, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), para que seja negado registro ao medicamento que não atenda as especificações relativas à veiculação do lote e das datas de fabricação e validade. 

“O fundamento principal é conferir maior segurança no momento do consumo de remédios e dar maior proteção ao consumidor”, disse Leandre. “Uma melhor acessibilidade de todos a certas informações é essencial para o consumo informado e para a proteção da saúde dos usuários”, continuou a relatora.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: