Brasília, Quarta-Feira, 15 de Agosto de 2018

Poder e Saúde

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Sugesto de lei que legaliza o aborto divide opinies na internet

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Sugesto de lei que legaliza o aborto divide opinies na internet.

A consulta pblica sobre a sugesto legislativa (SUG 15/2014) que legaliza o aborto voluntrio dentro das 12 primeiras semanas de gestao e prev a realizao do procedimento pelo Sistema nico de Sade (SUS) virou motivo de uma disputa acirrada entre os usurios da internet, com campanhas estruturadas nas redes sociais para conseguir votos diariamente e evitar que um lado ganhe mais apoio do que o outro. At o dia 23 de julho, o resultado apontava uma ligeira vantagem para as opinies contrrias proposta com pouco mais de 342 mil votos, e perto de 340 mil votos a favor.

A maioria dos quase 682 mil votantes do estado de So Paulo, onde a sugesto alcana mais apoio: com 110 mil votos. Do outro lado, o nmero tambm expressivo: 74,5 mil pessoas no querem a descriminalizao do aborto. Essa tendncia se repete no Rio de Janeiro, segundo maior participante da pesquisa realizada pelo Portal e-Cidadania do Senado, com 44 mil votos pelo sim e 38 mil votos contra na contagem mais recente. Em seguida vem Minas Gerais com um total de 66,5 mil votos, onde o no ao aborto legalizado vence por cerca de trs mil votos.  J no Rio Grande do Sul, que aparece em quarto lugar com a participao de 45,5 mil pessoas, a diferena bem maior: so 13 mil votos a mais, s que a favor da proposta.

No texto da sugesto tambm est prevista a formao de uma equipe de sade interdisciplinar para informar a mulher sobre riscos e alternativas ao aborto, como programas de apoio financeiro e oferecimento da criana para adoo. A matria ainda concede gestante perodo de cinco dias para reflexo, aps o qual, se ainda desejado, o procedimento ser feito imediatamente.

O autor da sugesto Andr de Oliveira Kiepper, de 37 anos, morador do Rio de Janeiro e mestre em Sade Pblica. Como justificativa, Kiepper apontou a atual legislao que vitimiza a mulher, tornando-a refm de clnicas de aborto clandestinas. Ele citou dados do Ministrio da Sade que revelam a realizao de 1,25 milho de abortos ilegais por ano no Brasil.

Debates

A Comisso de Direitos Humanos e Legislao Participativa (CDH) promoveu cinco audincias pblicas entre 2015 e 2016 para reunir opinies de especialistas sobre a questo, dentre eles, professores, mdicos e representantes de grupos e instituies contra e pr-aborto. Foram discutidos temas como a existncia ou no de vida at a 12 semana de gestao, o direito de vida do embrio versus a autonomia da mulher, as estatsticas, as consequncias do aborto para a mulher e para a sociedade, e o aborto como problema de sade pblica.

 

Em fevereiro deste ano, o senador Magno Malta (PR-ES) apresentou relatrio na CDH pelo arquivamento da sugesto. O Estado no pode interferir no livre desenvolvimento de um ser humano no ventre de sua me, afirmou. Ele rebateu os argumentos de que no existe vida desde a concepo e de que a autonomia da mulher precederia o direito vida do embrio. O senador citou os riscos fsicos e psicolgicos para a mulher que faz aborto. Por fim, enumerou os impactos sociais e econmicos de uma poltica pblica para a questo no pas. Ele apontou, por exemplo, que o custo seria de 2% o Fundo Nacional de Sade (FNS), o que corresponde a um gasto cerca de 30 vezes superior ao do Programa Rede Cegonha, de ateno mulher grvida.

ltima audincia

A votao do relatrio para decidir se a sugesto seguir adiante s deve ocorrer depois da realizao de mais uma audincia pblica requerida por Magno Malta. Desta vez ser para discutir a Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

A ADPF 442 foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) para pedir que a Corte declare inconstitucionais os artigos 124 e 126 do Cdigo Penal. O partido alega que os dispositivos que criminalizam o aborto provocado pela gestante ou realizado com sua autorizao violam os princpios e direitos fundamentais garantidos na Constituio.

O PSOL pede a concesso de liminar para suspender prises em flagrante, inquritos policiais e andamento de processos ou decises judiciais baseados na aplicao desses artigos a casos de interrupo da gestao induzida e voluntria realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez.

A audincia para tratar desse tema ser em conjunto com a Comisso de Constituio, Justia e Cidadania (CCJ). O senador solicitou ainda o apoio das Comisses de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficincia; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Direitos Humanos e Minorias; e de Seguridade Social e Famlia, todas da Cmara dos Deputados.

Entre os convidados sugeridos para o debate, esto Raquel Dodge, Procuradora-Geral da Repblica e Dom Joo Bosco, presidente da Comisso Vida e Famlia da Confederao Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). A audincia interativa com transmisso ao vivo tambm permitir ampla participao popular pela internet e a presena de grupos representantes de mulheres no Plenrio.

Sugesto legislativa

Sugestes de lei ou ideias legislativas, como a que legaliza o aborto, so recebidas no portal e-Cidadania do Senado. So iniciativas da sociedade e precisam ter apoio de, no mnimo, 20 mil assinaturas para serem encaminhadas CDH, onde a sugesto votada pelos senadores e pode virar projeto de lei se aprovada.

De maio de 2012 at maro de 2018, quase 42 mil ideias legislativas j haviam sido cadastradas no site. Entre as que conseguiram o apoio necessrio, 47 ideias esto em avaliao na CDH, 17 no foram acatadas e 11 foram convertidas em Projeto de Lei do Senado (PLS) ou Proposta de Emenda Constituio (PEC).

Nasceram de sugestes legislativas a PEC 41, que estabelece o fim do auxlio-moradia para juzes, deputados e senadores; e a PEC  51/2017, para acabar com os impostos sobre consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil. Ambas aguardam o fim da interveno militar no Rio de Janeiro, pois nesse perodo no pode haver mudanas na Constituio.

Algumas das ideias legislativas que viraram projetos de lei so: a que probe expressamente o corte ou a diminuio da velocidade por consumo de dados nos servios de internet de Banda Larga Fixa (PLS 100/2017); a que cria Centros de Atendimento Integral para Autistas pelo SUS nos estados brasileiros (PLS 169/2018); e a que prope a descriminalizao do cultivo da Cannabis para uso prprio (PLS 514/2017).

Mais de 15 sugestes, oriundas de ideias enviadas por cidados, no foram acatadas por motivos diversos durante votao na CDH. Entre elas, a ideia que causou muita polmica ao propor a classificao do Funk como crime de sade pblica contra crianas, adolescentes e a famlia (SUG 17/2017); a que pede o fim do Estatuto do Desarmamento (SUG 4/2017); e a que prope a reduo da maioridade penal para 15 anos em crimes de estupro e assassinato (SUG 12/2017).

Aps a votao na CDH, uma ideia do cidado transformada em proposio legislativa segue para exame de outras comisses, se for o caso, e para a deciso final: arquivamento, promulgao, envio Cmara dos Deputados ou Presidncia da Repblica.

Fonte: Agncia Senado