Brasília, Quarta-Feira, 15 de Agosto de 2018

Poder e Saúde

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CSSF - Proposta susta resoluo da Anvisa que restringe venda de remdios para emagrecer

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Proposta susta resoluo da Anvisa que restringe venda de remdios para emagrecer.

A Cmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 908/18, da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que susta medidas estabelecidas pela Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria (Anvisa) para controle de venda e prescrio de remdios para emagrecer com as substncias anfepramona, femproporex, mazindol e sibutramina. Essas medidas esto previstas na Resoluo n 50, de 2014.

Segundo a deputada, a resoluo contraria a Lei 13.454/17, que liberou essas substncias, desde que haja prescrio mdica e uso do modelo de receita para controle sanitrio especial. Somente essas duas restries aos direitos relacionados produo e comercializao dos citados frmacos so plausveis. A norma da Anvisa claramente contrria s leis que regulam a matria e uma usurpao da competncia do Poder Legislativo, e por isso precisa ser excluda, ressalta.

Controvrsias
A lei de 2017 que autorizou o uso de remdios para emagrecer foi recebida com opinies divergentes. Entidades mdicas foram favorveis liberao dos anorexgenos por entenderem que eles podem combater a obesidade; porm, outros especialistas alertaram que as substncias podem causar dependncia e problemas cardiovasculares.

A Anvisa permaneceu contrria a esses medicamentos. A agncia argumentou que outras substncias alardeadas como curas para diversas doenas tiveram a sua venda autorizada, mas depois se mostraram ineficientes.

Tramitao
O projeto de decreto legislativo, que depende de votao no Plenrio da Cmara, ter de ser analisado tambm pelas comisses de Seguridade Social e Famlia; e de Constituio e Justia e de Cidadania (CCJ).

ntegra da proposta:

Fonte: 'Agncia Cmara Notcias'