Brasília, Quarta-Feira, 15 de Agosto de 2018

Poder e Saúde

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CTASP - Proposta susta norma que trata de planos de sade nas estatais federais

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Proposta susta norma que trata de planos de sade nas estatais federais.

A Cmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 956/18, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que pretende susta os efeitos da resoluo (23/18) do Ministrio do Planejamento, Desenvolvimento e Gesto. Essa norma estabelece diretrizes e parmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefcios de assistncia sade aos empregados.

Segundo Erika Kokay, ao tentar aplicar uma poltica de austeridade ao custeio pelas empresas estatais com a assistncia sade de seus funcionrios, a resoluo acabou por interferir em entidades de assistncia sade. A deputada avalia que a resoluo desrespeita a Lei dos Planos de Sade (9.656/18) e a Lei 9.961/00, que criou a Agncia Nacional de Sade Suplementar (ANS).

Na prtica, ao determinar a adequao pelas empresas estatais paridade de contribuies entre empregador e empregado e a limitao de custeio de planos de assistncia a um teto sobre a folha de pagamento, dentre outras alteraes, impe-se um nus s entidades de assistncia sade que atuam na modalidade de autogesto, disse a deputada.

Alm disso, afirmou a deputada, a norma estabelece que apenas os filhos e companheiros conjugais possuem direito ao plano, com excluso definitiva dos pais no rol de dependentes. Pelo novo sistema, esses trabalhadores sero obrigados a pagar um valor adicional por ente da famlia que for includo, que onera de maneira significativa o salrio dos funcionrios, continuou.

Tramitao
A proposta ser analisada pelas comisses de Trabalho, de Administrao e Servio Pblico; e de Constituio e Justia e de Cidadania. Depois seguir para o Plenrio.

ntegra da proposta:

Fonte: 'Agncia Cmara Notcias'