Brasília, Quarta-Feira, 15 de Agosto de 2018

Poder e Saúde

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Cincia e Tecnologia aprova letra legvel em receitas e exigncia de princpio ativo de remdio

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Cincia e Tecnologia aprova letra legvel em receitas e exigncia de princpio ativo de remdio.

A Comisso de Cincia e Tecnologia, Comunicao e Informtica aprovou proposta que obriga os mdicos e dentistas a colocarem por extenso em letra manuscrita legvel ou texto impresso, nas prescries, a posologia e a forma de uso dos medicamentos, alm de sua Denominao Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominao Comum Internacional (DCI).

O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), ao Projeto de Lei 7476/06, do Executivo, e cinco apensados. O texto altera a Lei 5.991/73, para conferir validade em todo o Pas a receitas e notificaes de receitas mdicas e odontolgicas, para fins de comercializao de medicamentos.

As receitas, que determinam como as drogas devem ser utilizadas, devem ser de fcil e clara leitura e compreenso para evitar questionamentos ou mesmo erros que podem afetar a integridade fsica dos pacientes, disse o relator. A validade das prescries para todo o territrio nacional facilita a vida de quem viaja, continuou.

A DCB padroniza a nomenclatura e a traduo de termos relacionados a frmacos (princpio ativo) e excipientes usados em medicamentos. As DCBs so utilizadas em registros de medicamentos, rastreamento de insumos e prescrio mdica. A finalidade garantir ao paciente os dados relativos ao medicamento e as informaes sobre como deve proceder, de forma a no haver erros na compra e venda dos remdios.

Tramitao
Como havia sido aprovada pela Comisso de Defesa do Consumidor e rejeitada pela Comisso de Seguridade Social e Famlia, a proposta perdeu o carter conclusivo da tramitao. Agora, seguir para anlise da Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania (CCJ) e, se aprovada, ser votada em Plenrio.

ntegra da proposta:

Fonte: 'Agncia Cmara Notcias'