Brasília, Quarta-Feira, 15 de Agosto de 2018

Poder e Saúde

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CSSF - Aprovado projeto que assegura a paciente com cncer direito a informaes sobre direitos sociais

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Comisso aprova projeto que assegura a paciente com cncer direito a informaes sobre direitos sociais.

A Comisso de Seguridade Social e Famlia aprovou o Projeto de Lei 8015/17, do falecido deputado Rmulo Gouveia, que assegura ao paciente com cncer o direito a ser informado a respeito de todos os direitos sociais assegurados aos portadores da doena. A proposta aperfeioa a Lei 17.732/12, que j prev a garantia de tratamento integral e gratuito do cncer no Sistema nico de Sade (SUS).

O relator do projeto, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), concordou com o argumento do autor de que preciso informar melhor os pacientes e suas famlias sobre os direitos previstos na legislao brasileira para os portadores de cncer. Entre esses direitos, esto a iseno de Imposto de Renda, a possibilidade de saque do Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS) e do PIS/PASEP e o recebimento de auxlio-doena e aposentadoria por invalidez.

A grande maioria das pessoas portadoras de cncer desconhece os seus direitos e deixa de busc-los, perdendo a oportunidade de usufruir de benefcios que lhes confeririam melhores condies de enfrentar o tratamento e alcanar a recuperao plena, afirma Geraldo Resende.

A proposta de Rmulo Gouveia, de acordo com o relator, simples e benfica e pode ser includa na rotina dos atendimentos como iniciativa dos gestores da sade. No h aumento de gastos de nenhuma natureza e a informao a ser divulgada est acessvel com extrema facilidade, destaca Geraldo Resende.

O Instituto Nacional de Cncer (Inca) apresenta em seu site orientaes sobre os direitos dos pacientes.

Tramitao
O projeto, que tem carter conclusivo, ainda precisa ser analisado pela Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania (CCJ).

ntegra da proposta:

Fonte: 'Agncia Cmara Notcias'