Brasília, Quarta-Feira, 15 de Agosto de 2018

Poder e Saúde

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CTASP - Benefcios para pessoa com doena crnico-degenerativa

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Trabalho garante benefcios para pessoa com doena crnico-degenerativa.

A Comisso de Trabalho, de Administrao e Servio Pblico aprovou o Projeto de Lei 8046/17, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que garante s pessoas com doena crnico-degenerativa vrios benefcios tributrios e civis.

O texto altera seis leis para garantir benefcios a quem tem doenas como esclerose lateral amiotrfica (ELA) e glaucoma. O texto permite:
- saque do Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS, Lei 8.036/90);
- independncia de carncia para benefcio previdencirio (Lei 8.213/91);
- passe livre interestadual (Lei 8.899/94); e
- iseno nos impostos de renda (IRPF, Lei 7.713/88), sobre Produtos Industrializados (IPI, Lei 8.989/95) e sobre Operao Financeira (IOF, Lei 8.383/91).

Segundo o relator, deputado Cabo Sabino (Avante-CE), resgatar o direito dessas pessoas que esto com as vidas sentenciadas mais do que justo.

Para o deputado Bebeto (PSB-BA), seria interessante ter um detalhamento do que doena crnico-degenerativa para evitar saques do FGTS sem critrios. Minha preocupao deixar to ampla que possa haver questionamento ou veto, afirmou.

O deputado Vicentinho (PT-SP) afirmou que a Comisso de Seguridade Social e Famlia precisa detalhar quais doenas devam ser enquadradas como crnico-degenerativa.

Sabino incluiu no texto a obrigatoriedade de uma junta mdica do local de trabalho comprovar a incapacidade laboral do trabalhador para a concesso dos benefcios.

Tramitao
A proposta tramita em carter conclusivo e ainda ser analisada pelas comisses de Seguridade Social e Famlia; de Finanas e Tributao (inclusive quanto ao mrito); e de Constituio e Justia e de Cidadania.

ntegra da proposta:

Fonte: 'Agncia Cmara Notcias'