Brasília, Quarta-Feira, 17 de Outubro de 2018

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CCJC - Câmara dispensa usuários de próteses metálicas de passarem por portais magnéticos

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Câmara dispensa usuários de próteses metálicas de passarem por portais magnéticos.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, projeto que dispensa usuários de marca-passo ou próteses metálicas de passar pelos equipamentos de detecção de metais que empreguem radiação eletromagnética (PL 1993/15, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO)). O texto segue agora para o Senado, desde que não haja recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.

Hoje, não existe uma lei específica sobre o tema. Locais que usam o dispositivo definem as condições do acesso dessas pessoas por meio de comunicados ou regulamentos internos.

A proposta estabelece que portadores de próteses metálicas ser submetidos a revista individualizada em sala reservada, de maneira a resguardar a segurança do ambiente que se quer proteger, respeitando-se a coincidência de sexo entre revistador e revistado.

O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta.

Pela proposta aprovada na comissão, os equipamentos deverão conter sinalização advertindo as pessoas quanto aos possíveis riscos para a saúde dos usuários de aparelho de marca-passo.

Íntegra da proposta:

Fonte: 'Agência Câmara Notícias'