Brasília, Quarta-Feira, 19 de Dezembro de 2018

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CSSF - Projeto susta portaria do Ministério da Saúde sobre repasse de recursos federais para saúde

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Projeto susta portaria do Ministério da Saúde sobre repasse de recursos federais para saúde.

A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Decreto Legislativo (PDC 885/18) que susta a aplicação de portaria do Ministério da Saúde (3.992/17) que modificou a forma de transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios.

Autora da proposta, a deputada Erika Kokay (PT-DF) explica que, antes desta portaria, a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde era organizada em seis blocos de financiamento, abrangendo diferentes áreas do Sistema Único de Saúde (SUS): atenção básica, assistência farmacêutica, vigilância em saúde, média e alta complexidade, investimento e gestão.

Com a portaria de 3.992/17, o Ministério da Saúde reduziu os blocos para apenas dois, investimentos e custeio.

“A divisão dos repasses de recursos em seis blocos de financiamento significou um grande avanço para o SUS, por implicar maior responsabilização do gestor e possibilitar um melhor monitoramento e acompanhamento da execução das ações pelas instâncias de controle social”, afirma a deputada.

“A mudança determinada pelo ministro da Saúde representará um grave retrocesso no financiamento da atenção básica e da vigilância em saúde no SUS”, disse. “Os órgãos de controle e os conselhos de saúde terão dificuldade muito maior para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos em suas áreas de competência”, acrescentou Kokay.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

Fonte: 'Agência Câmara Notícias'