Brasília, Quarta-Feira, 15 de Agosto de 2018

Poder e Saúde

  • Increase font size
  • Default font size
  • Decrease font size

CSSF - Proposta d prioridade a processos judiciais em que parte seja pessoa com doena rara

E-mail Imprimir PDF

Proposta d prioridade a processos judiciais em que parte seja pessoa com doena rara

Podero ter prioridade na tramitao, em qualquer juzo ou tribunal, os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa acometida com doena rara, caso o Projeto de Lei 8670/17 vire lei. A proposta est em anlise na Cmara dos Deputados.

Apresentado pelo deputado Marcelo Aro (PHS-MG), o texto inclui a medida no Cdigo de Processo Civil (Lei 13.105/15). A proposta enquadra como doena rara toda a enfermidade que possua incidncia mdia de 65 casos para cada 100 mil pessoas mesmo critrio j adotado pela Portaria 199/14 do Ministrio da Sade, que instituiu a Poltica Nacional de Ateno Integral s Pessoas com Doenas Raras.

Segundo o parlamentar, na maioria dos casos, o acesso a medicamentos e tratamentos que propiciam melhoria na qualidade de vida das pessoas que tm doenas raras extremamente difcil e oneroso, levando-as a buscar o Judicirio. Ele ressaltou que a morosidade na tramitao desses processos pode ser fatal.

Comprovao

Conforme o projeto, a condio de portador de sndrome ou doena rara poder ser atestada por laudo mdico emitido ou validado por profissional vinculado ao Sistema nico de Sade (SUS). Poder, ainda, ser aferida pela autoridade judiciria em cada caso concreto, com base nas provas que acompanhem o requerimento de prioridade apresentado.

Marcelo Aro destaca que, de acordo com a Organizao Mundial da Sade, doenas designadas como raras afetam de forma fatal 30% de seus portadores antes mesmo de completarem 5 anos de idade; 80% delas so congnitas, sendo 75% ativas e manifestas desde a infncia. So doenas crnicas, progressivas e degenerativas.

Tramitao

A proposta ser analisada, em carter conclusivo, pelas comisses de Seguridade Social e Famlia; e de Constituio e Justia e de Cidadania (inclusive quanto ao mrito).

Fonte:  'Agncia Cmara Notcias'