Brasília, Quarta-Feira, 15 de Agosto de 2018

Poder e Saúde

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CDEICS - Projeto mantm insero de IR para aposentado com doena grave

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Projeto mantm insero de IR para aposentado com doena grave sem sintomas

Aposentados com doenas graves que tm iseno do Imposto de Renda no tero benefcio revogado mesmo que laudo mdico posterior concesso do benefcio constate ausncia de sintomas da doena.

o que determina o Projeto de Lei 8203/17, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), em tramitao na Cmara dos Deputados. O projeto altera a Lei 7.713/88, que trata do Imposto de Renda das Pessoas Fsicas (IRPF).

Atualmente, a norma isenta as aposentadorias de pessoas (inclusive militares) com doenas como tuberculose ativa, esclerose mltipla, neoplasia maligna (cncer), hansenase e cardiopatia grave, entre outras.

Segundo o deputado, o projeto incorpora ao ordenamento jurdico a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia (STJ), que j decidiu pela manuteno da iseno fiscal de aposentado portador de molstia grave, mesmo que se comprove que ele ficou curado ou est assintomtico. Segundo a corte, o objetivo da iseno diminuir os sacrifcios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros.

Tramitao

O PL 8203/17 tramita em carter conclusivo nas comisses de Desenvolvimento Econmico, Indstria, Comrcio e Servios; Finanas e Tributao; e Constituio e Justia e de Cidadania.

ntegra da proposta: