Brasília, Domingo, 05 de Abril de 2020

Poder e Saúde

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CCJ- Amplitude de Cobertura para Realização de Transplantes

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Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei dos Planos de Saúde, para definir amplitude de cobertura para realização de transplantes.
10.09.09- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7128/2006 apensada. PL-4164/2004 Clique para obter a íntegra