Brasília, Sexta-Feira, 23 de Outubro de 2020

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Projeto legaliza exame criminológico feito por psicólogo ou assistente psicosossial

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Projeto legaliza exame criminológico feito por psicólogo ou assistente psicosossial.

Decisão do Superior Tribunal de Justiça já considera válido laudo criminológico feito por psicólogo ou assistente psicossocial

O Projeto de Lei 4056/20 autoriza psicólogos ou assistentes psicossociais, além dos médicos psiquiatras, a realizar exame criminológico necessário para determinar o grau de periculosidade de condenados a penas privativas de liberdade. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O autor, deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), afirma que laudos assinados por psicólogos ou assistentes psicossociais já foram questionados na Justiça com o argumento de que apenas um médico psiquiatra é capaz de fazer a avaliação.

A proposta, segundo ele, vai legalizar decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2018, determinando que elaboração do laudo criminológico por psiquiatra, psicólogo ou assistente psicossocial não traz qualquer mácula ou ilegalidade.
“Em estrita consonância com a mais atualizada jurisprudência do STJ, entendemos que qualquer um desses profissionais revela-se capaz de alcançar o objetivo a que se destina o exame em questão”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias