Brasília, Segunda-Feira, 25 de Maio de 2020

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Aposentadoria especial para trabalhadores da saúde divide opiniões em comissão externa do coronavírus

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Aposentadoria especial para trabalhadores da saúde divide opiniões em comissão externa do coronavírus

Aposentadoria especial para trabalhadores da saúde divide opiniões em comissão externa do coronavírus.

Na reunião também foram discutidos a pensão de 100% para familiares de profissionais mortos por Covid-19 e o fim da carência de 12 meses para concessão de auxílio-doença

A garantia de aposentadoria especial para trabalhadores da área da saúde e a de pensão de 100% para familiares de profissionais mortos por Covid-19 dividiram opiniões em reunião da comissão externa da Câmara que discute ações de combate ao coronavírus, nesta terça-feira (19).

A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Adriane Bramante, defendeu proposta em análise na Câmara (PLP 53/20, do deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC)) que concede aposentadoria aos 55 anos para mulheres e 58 para homens com exposição a agentes biológicos e cancerígenos prejudiciais à saúde por pelo menos 25 anos. Desde a Reforma da Previdência, tanto trabalhadores como trabalhadoras da área da saúde precisam ter 60 anos de idade e mais 25 anos de atividade de risco para terem direito a aposentadoria especial.

“O PLP 53/20 fixa diferença de gênero para a concessão da aposentadoria especial, o que não existe hoje. Não basta aplaudir os profissionais de saúde; é preciso valorizá-los”, disse. Ela ressaltou que mais de 15 mil profissionais da saúde já foram contaminados por Covid-19. No caso de enfermeiros, a grande maioria é de mulheres.

O autor do projeto, deputado Rodrigo Coelho, ressaltou que o uso de equipamentos de proteção individual, como máscaras, não garante a proteção de enfermeiros. “Temos que aproveitar esta situação de pandemia, do respeito ao trabalho dos enfermeiros, para dar a eles tratamento diferenciado por meio da aposentadoria especial”, opinou.

O parlamentar defendeu ainda o Projeto de Lei 1113/20, também de sua autoria, que inclui a Covid-19 no rol de doenças graves que asseguram a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez sem carência de 12 meses. “Hoje, várias pessoas não cumpriram a carência, tiveram que ficar afastadas do trabalho por conta da doença, e não recebem nenhum benefício previdenciário”, disse. Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social lista doenças como hanseníase e esclerose múltipla para a concessão de benefício sem carência.

Idade mínima
O secretário de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Nogueira, defendeu o mecanismo para aposentadoria especial fixado pela Reforma da Previdência. “Nosso sistema não tinha idade mínima antes da Reforma da Previdência, e as aposentadorias especiais eram concedidas em média com 49 anos de idade. As alterações feitas pela emenda constitucional eram necessárias, com introdução da idade mínima”, avaliou. “Não podemos ter a ideia de que a aposentadoria precoce é a melhor forma de recompensar o trabalhador”, opinou. Ele afirmou, porém, estar aberto para discutir as propostas em discussão na Casa.

Esta também é a visão do Presidente do INSS, Leonardo Rolim. "Nossas regras de aposentadorias especiais eram inadequadas. Precisamos separar a situação específica da pandemia da situação permanente. Tem que haver exposição ao agente nocivo para a concessão da aposentadoria especial”, destacou. Segundo ele, mais de 70% das aposentadorias especiais são judicializadas. O problema ocorre, conforme Rolim, porque várias empresas não informam que o trabalhador está exposto a agente nocivo, para não ter que pagar alíquota suplementar, e o trabalhador só descobre isso quando vai buscar a aposentadoria. Para ele, a alternativa é o trabalhador consultar seu extrato para verificar se a empresa está contribuindo de forma correta.

Pensão de 100%
Relatora da comissão externa, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) acredita que não dá para esperar a judicialização para conferir aos enfermeiros aposentadoria especial.“Precisamos dar segurança aos familiares destes profissionais com a garantia de pensão de 100%”, acrescentou. Segundo a deputada, que é enfermeira, já foram contabilizados mais de 120 óbitos de enfermeiros por Covi-19 no Brasil.

A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário explicou ainda que a pensão por morte, desde a Reforma da Previdência, é de 100% dos rendimentos quando ocorre por acidente de trabalho, mas sem acidente de trabalho a pensão é de 50% do salário mais 10% por dependente. Conforme Adriane Bramante, hoje doenças endêmicas só são considerados acidentes de trabalho para fins de concessão de pensão por morte de 100% se for comprovada a causalidade. Porém, muitas certidões de óbito não atestam morte por Covid-19, e sim por síndrome de deficiência respiratória, pela falta de testes. Para ela, “é preciso fixar comorbidades que podem estabelecer nexo causal com a Covid-19, para não haver exceção de judicialização”.

Narlon Nogueira admitiu a adequação das regras neste caso. O secretário de Previdência destacou que não é qualquer contaminação por coronavírus que pode ser considerada acidente de trabalho, mas para trabalhadores da saúde ele concorda que a alteração pode ser necessária.

Fonte: Agência Câmara de Notícias